O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais - Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, e em concreto Portugal. Para mais informação, clique aqui.